MPF e OAB-MS versus Trem da Alegria do TCE

Transcrição de matéria de Edivaldo Bitencourt no CORREIO DO ESTADO de 03/06/08:

Além da seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), o Ministério Público Federal também deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o trem da alegria, como vem sendo denominada a recontratação de 114 funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A iniciativa, que caberá ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, foi recomendada na semana passada pelo procurador regional da República Felipe Fritz Braga.

Em despacho encaminhado a Brasília no dia 27 de maio, ele afirmou que “a Lei Estadual 3514/2008 aparentemente ofende norma constitucional”. O procedimento foi instaurado a partir de representação feita pelo funcionário público José Luiz de Oliveira, o Zé do Itahum, protocolado no dia 20 do mês passado.

A decisão reforça a iniciativa da OAB/MS, que também considerou inconstitucional a nova legislação para realizar processo simplificado para recontratar os servidores demitidos a partir de determinação do Supremo. A corte máxima do Judiciário considerou inconstitucional lei de 1998, que respaldou as contratações sem concurso público. O conselho estadual da instituição avaliou que o TCE está desrespeitando a Constituição e tentando burlar a decisão do STF.

Ninguém

No procedimento administrativo, Felipe Braga destacou que “a ninguém cabe descumprir ordem judicial, ainda mais quando advinda da instância máxima do Poder Judiciário, não mais sujeita a recurso”. Ele frisou ainda [que] o ingresso na administração pública só pode ser feita por meio de concurso.

O questionamento da lei estadual caberá ao procurador-geral de República, que recebeu o pedido para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade na semana passada, segundo a assessoria do MPF. Já a OAB/MS aguarda que o Conselho Federal da entidade apresente uma reclamação ao Supremo, de que a sentença está sendo descumprida.

Enquanto MPF e OAB correm para impedir a contratação dos servidores demitidos, o TCE ainda não lançou o edital para a realização da seleção simplificada dos servidores. Segundo o órgão, 18% dos cargos estão vagos e comprometem o funcionamento da corte fiscal estadual.

Opinião do blog :

A Democracia é importante demais para ficar dependendo exclusivamente dos partidos políticos, cada vez mais enredados em conchavos e procedimentos anti-democráticos. É aí que entram os Ministérios Públicos (federal e estadual) e órgãos da sociedade civil, como a OAB. Estão de parabéns o MPF e a OAB-MS. E também esse corajoso cidadão, José Luiz de Oliveira, e o Sindicato dos Técnicos e Auditores do TCE (Sintaud). O sindicato havia, há alguns dias, solicitado a intervenção da OAB-MS.

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Uma resposta to “MPF e OAB-MS versus Trem da Alegria do TCE”

  1. Messias Neves Says:

    Olha esta Lei a revogação dela foi uma obra digna de louvor, era uma tremenda picaretagem
    parabéns governador, parabéns ao deputado que propôs a revogação.

Comentários encerrados.


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